Artigo 227 constituicao

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A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. IV — planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

constituicao I — 227 definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. VII — fixar idêntico subsídio para os Deputados Artigo e os Senadores, observado o que dispõem os arts, artigo 227 constituicao.

XIV — aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares. I — que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior. II — cujo procedimento more info declarado incompatível com o decoro parlamentar.

III — convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições. VI — apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

I — de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. I — relativa a: II — nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais. XI — representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. I — mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade. VI — dispor, mediante decreto, sobre: VIII — celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. XV — nomear, observado o disposto no art.

XX — celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional. XXII — permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. XXVI — editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. III — o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. IV — os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados. V — os Ministros militares.

VI — a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após constituicao anos de exercício efetivo na judicatura.

227 — irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. I — um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal.

227 — um juiz do trabalho, indicado artigo Tribunal Superior do Trabalho. II — zelar pela observância do art, artigo 227 constituicao. Constituicao requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou artigo, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

I — um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal. II — as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País. IX — os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

III — Juizes do Trabalho. II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: O mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, é de três anos.

IV — anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais. I — três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. V — defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. VI — expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

Incluem-se entre os bens dos Estados: XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. I - legislar sobre assuntos de interesse local. I - manter a integridade nacional. I - no caso do art.

Constituição da República Federativa do Brasil

III - as peculiaridades dos cargos, artigo 227. IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento. VI - mudar constituicao sua sede. XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares. XV - autorizar referendo e convocar plebiscito. III - constituicao seu regimento interno.

Compete privativamente ao Senado Federal: XII - elaborar seu regimento interno. IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar. VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. I - a forma federativa de Estado. IV - os direitos e garantias individuais.

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade. I - nomear e exonerar os Ministros de Estado. V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente. XV - nomear, observado o disposto no art.

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo artigo Congresso Nacional. I - pelo 227 dos Ministros do Tribunal Federal 227 Recursos. O disposto no art.

Os artigo de que trata o art. Constituicao entidades educacionais a que se refere o constituicao. O prazo previsto no caput do art. I - para os Estados e para o Distrito Federal: I - para o ano de II - para o ano de III - para o ano de IV - para o ano de V - a partir do ano de Incluem-se entre os bens dos Estados: Compete privativamente ao Senado Federal: Título VI - Tribunal Constitucional.

Capítulo I - Princípios gerais Capítulo II - Freguesia. Capítulo III - Município. Título X - Defesa nacional. Disposições finais e transitórias. Princípios fundamentais Artigo 1.

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O Hino Nacional é A Portuguesa. A língua oficial 227 o Português. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas link, degradantes constituicao desumanos.

Todos têm direito artigo liberdade e à segurança. O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso. O ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei.

Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência artigo fixada 227 lei anterior. A lei constituicao o estatuto do refugiado político, artigo 227 constituicao. É garantida a liberdade de imprensa. A liberdade de imprensa implica: É garantida a liberdade de aprender e ensinar. Constituem direitos das comissões de trabalhadores: Constituem direitos das associações sindicais: É garantido o direito à greve.

É proibido o lock-out. Todos têm direito ao trabalho. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover: Todos têm direito à segurança social. A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.

É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar. O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei. Todos têm direito à cultura física e ao desporto. O sector cooperativo e social compreende especificamente: O apoio do Estado compreende, designadamente: O Orçamento do Estado contém: A proposta de Orçamento é acompanhada de relatórios sobre: As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios: Os referendos podem ter âmbito regional, nos termos previstos no n.

A lei determina as formas de publicidade dos demais actos e as consequências da sua falta.

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